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Regulamenta o Decreto Legislativo Regional nº 24/89/A, de 29 de Novembro, que cria o Sistema de apoio aos orgãos de Comunicação Social dos Sectores Privados e Cooperativo na Região.
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Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas "Quinta dos Anjos" e "Quinta do Poço", situadas nas freguesias de Várzea e Salvador, concelho de Santarém e concessiona, até 31 de Maio de 2002, a zona de caça associativa da Quinta do Anjos e do Poço (processo nº 195-DGF).